ATA DA SEPTUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.06.1992.

 


Aos quinze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e no­venta e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Il­genfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Presidente registrou o fale­cimento do Senhor Germano Petersen Filho, ex-Vereador desta Casa. Após, foram aprovadas as Atas da Septuagésima Sétima Sessão Ordinária, da Vigésima Primeira Sessão Solene e da Vigésima Oitava Sessão Extraordinária. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador José Alvarenga e do Vereador Décio Schauren, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Adroaldo Correa, em substituição ao Vereador José Alvarenga e Antonio Losada, em substituição ao Vereador Décio Schauren, face à impossibilidade do Suplente Heriberto Back, e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Economia e Defesa do Consumidor e de Educação e Cultura. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de Informações; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/91; pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informações e pelo Vereador Wilson Santos, 02 Indicações, 02 Pedidos de Informações e 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram os Oficios nºs 265, 266 e 267/92 do Senhor Prefeito Municipal. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou o andamento, nesta Casa, do ciclo de debates Porto Alegre Face a Face. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib falou sobre Edital publicado na imprensa de hoje pelo Executi­vo Municipal. Propugnou pelo cumprimento, pelo Poder Executivo, das leis promulgadas por esta Casa. Solicitou resposta às Questões de Ordem de sua autoria, encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação, sobre a existência do Partido Verde na Cidade, em relação aos Conselhos Municipais e, ainda, sobre a Vila Planetário. Afirmou, ainda, que este Legislativo está sendo desres­peitado pela Administração Municipal que ainda não enviou proje­to de lei sobre isonomia salarial, para estudo. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu às Questões de Ordem do Vereador João Dib, comunicando que a Comissão de Justiça e Redação encaminhou a esta Presidência os documentos necessários para serem envia­dos à Coordenadoria da Infância e da Juventude a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis; com relação ao Partido Verde, informou a existência de comissão provisória na 2ª Zonal de Porto Alegre; e com relação a Vila Planetário, a Mesa ainda não tem posicionamento daquela Comissão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍ­DER, o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se sobre o pronunciamento do Vereador João Dib quanto à política salarial dos municipários, lembrando que Sua Excelência criticou o Prefeito Municipal quando à frente do Sindicato dos Bancários, no entanto, hoje se contradiz afirmando que o mesmo não busca contato com o Sindicato dos Municipários. Falou, ainda, sobre projeto de lei que trata da isonomia salarial entre os dois Poderes, dizendo que o SIMPA não tem posição final quanto à questão das gratificações. O Vereador Edi Morelli solidarizou-se com o Jornalista Ruy Carlos Ostermann por seu restabelecimento no Instituto do Coração. Registrou sua preocupação com a violência juvenil em Porto Alegre, criticando o Estatuto do Menor e do Adolescente, o qual não corresponde à realidade. Afirmou, também, que o efetivo da Polícia Militar é o mesmo existente há vinte anos atrás. Propugnou por mais policiais e melhores condições de vida para os funcionários da Brigada Militar e Polícia Civil. A seguir, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Edi Morelli e Wilson Santos, solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão, bem como inversão na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Após constatada a existência do “quorum”, foi iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legisla­tivo nºs 13 e 16/92, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 95, 44, 90, 104, este discutido pelo Vereador Adroaldo Correa e 94/92, este discutido pelos Vereadores João Dib e José Valdir, o Substitutivo nº 02, do Vereador Vicente Dutra ao Projeto de Lei do Legislativo nº 03/92, do Vereador Wilson Santos; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/91 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 91 e 100/92; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 93 e 77/92. A se­guir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a OR­DEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 47, 51, 57, 59, 61, 64, 65/92, este com Emenda, 157/90, 255 e 273/91 e o Projeto de Resolução nº 02/92. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Re­solução nº 03/92, que face à inexistência de “quorum”, deixou de ser discutido. Durante a Sessão, ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: solicitando sejam dispensados de distribuição em avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, do Vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 65/92; do Ve­reador Antonio Hohlfeldt, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 61 e 64/92; do Vereador Edi Morelli, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 255/91; do Vereador Ervino Besson, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/92; do Vereador Décio Schauren, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 57 e 59/92; do Vereador Gert Schinke, com relação ao Projeto de Resolução nº 02/92; do Vereador Jaques Machado, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 157/90; do Vereador João Dib, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 273/91 47/92; solicitando seja adiada a discussão cinco Sessões, do Vereador Wilton Araújo, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/92. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador João, solicitando cópia da constituição da Comissão Provisória do Partido Verde, na 2ª Zonal de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta e dois minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Presidência comunica à Casa, com pesar, o falecimento ocorrido neste domingo do ex-Vereador Germano Petersen Filho, já tendo encaminhado Voto de Pesar em nome dos Vereadores da Casa. E registramos nos Anais o pesar de todos nós pelo falecimento de um homem que durante muitos anos prestou inestimáveis serviços à comunidade porto-alegrense como Vereador desta Cidade, sendo genitor do atual Presidente da CORSAN, Engº Carlos Alberto Petersen, também do ex-Diretor da Prefeitura Municipal, Fernando Petersen, além de ter deixado uma família numerosa.

Sobre a mesa o Requerimento do Ver. José Alvarenga, que solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares para o dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Alvarenga e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ainda, o Requerimento do Ver. Décio Schauren, que requer Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 15 de junho.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren.)

 

O SR. PRESIDENTE: Deveria ser convocado o Ver. Heriberto Bac, próximo Suplente da Bancada do PT, mas há uma declaração do Líder do PT, Ver. João Motta, comunicando que o Ver. Heriberto Back encontra-se impossibilitado de assumir vaga como Suplente da Bancada do PT em função de estar acidentado, fato que ocorreu na sexta-feira última, em sua casa. Nesse sentido, a Mesa convoca o próximo Suplente do PT, Ver. Antônio Losada, que assim que se fizer presente, será empossado.

A Presidência comunica à Casa que está em andamento, na Câmara Municipal, o ciclo de debates Porto Alegre Face a Face, que ocorreu hoje, pela manhã, continuará amanhã, e encerrará na quarta-feira. Tivemos, hoje, três excelentes palestrantes: Dr. Renato Maciel Júnior, que palestrou a respeito de Porto Alegre Provinciana; nosso companheiro Antonio Hohlfeldt, que fez uma palestra sobre Porto Alegre Cosmopolita; e o publicitário Günter Staub, que palestrou sobre Porto Alegre Consumidora. Amanhã, pela manhã, dando seqüência ao ciclo de debates, teremos a presença do sindicalista Siderlei Oliveira, falando sobre Porto Alegre Trabalhadora; o Sr. Paulo Feijó, Presidente da Associação Gaúcha de Supermercados, que dissertará sobre Porto Alegre Empreendedora; e o representante da Administração Municipal, Sr. Gildo Lima, que falará sobre Porto Alegre Participativa. Na quarta-feira, o encerramento, com mais três palestras, com mediadores da imprensa local e a presença maciça de alunos de escolas secundárias e universitárias de Porto Alegre. Agradecemos aos Vereadores que lá estiveram hoje, particularmente, os Vereadores Leão de Medeiros, Clovis Ilgenfritz, Wilson Santos, Omar Ferri, Vieira da Cunha, além do Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi um dos palestrantes.

Com a palavra, o Ver. João Dib, em Comunicação de Liderança, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho dito e vou repetir: chega de leis feitas como histórias em quadrinhos, em quantidade, para agradar. A imprensa, no dia de hoje, traz um edital em cima de uma das tantas leis autorizativas desta Casa. Eu até não sei se é um edital ou um “editarso”, já que aqui nós criamos palavras todos os dias. O edital diz que está aberta, de 10 de julho a 1º de agosto, concorrência para projeto do memorial Chico Mendes.

Ora, a Lei Complementar nº 246, diz que o Executivo está autorizado a edificar o equipamento e, também diz que se institui um fundo especial, de natureza contábil, que deveria ser regulamentado no prazo máximo de trinta dias. Eu queria saber que dinheiro está sendo usado, já que a lei autorizativa e desrespeitativa está sendo mal usada, porque o decreto não foi editado, porque os fundos, ao que sei, não foram colhidos, e se foram, não estão contabilizados, porque não havia um decreto determinando como fazer, portanto, em época de eleição se edita um edital ou um “editarso”.

Mas, Sr. Presidente, eu também quero da Comissão de Justiça da Casa uma definição urgentíssima, porque não tem sentido que a Comissão de Justiça não tenha dito se pode construir no planetário ou não, dentro da Lei aprovada nesta Casa. Este Vereador tem o entendimento que não pode, mas as obras estão se iniciando.

Também quero da Comissão de Justiça definição sobre o Partido Verde. Existe o Partido Verde em Porto Alegre ou não existe? Eu creio que não existe. Eu quero a definição, porque faz muito tempo que pedi, até em Questão de Ordem. E a mim foi solicitado que fizesse a Questão de Ordem por escrito, eu fiz por escrito, documentei, e tenho a convicção, que enquanto a Comissão de Justiça não me mudar a convicção, eu continuo acreditando que o Partido Verde não existe em Porto Alegre.

Quero também a definição da Comissão de Justiça sobre os Conselhos Tutelares. Nós havíamos votado, aqui, um parecer dizendo que havia necessidade de lei. Viemos a esta tribuna, e não só eu, outros Vereadores vieram, achando que a eleição se procedeu de forma incorreta, não só porque não tinha lei, mas até pela maneira como ela foi conduzida, até pela maneira como foi computada. Então, há necessidade de uma definição da Comissão de Justiça!

Chega de leis. Eu quero é cumprir leis. E o que está acontecendo, no meu entendimento, é simplesmente vergonhoso. Estamos sendo desmoralizados, todos os dias, pelo ilustre Chefe do Executivo Municipal, sindicalista muito bom quando se tratava de defender aqueles que com ele trabalhavam, mas um sindicalista que não encaminhou a esta Casa, na forma em que determina a Lei Orgânica, o projeto de isonomia salarial para os servidores municipais. Mas que sindicalista-patrão é este? É igual ao sindicalista Chico Mendes que eu ficava, aqui, com restrições, porque prefiro os patriotas, os responsáveis, os que têm coerência, os que mantêm a mesma atitude sempre, não importa as posições que ocupem, não importa. Eu queria que o sindicalista Olívio Dutra olhasse para o Sindicato dos Municipários e atendesse à Lei Orgânica. Que o Executivo deveria mandar um projeto de isonomia salarial. Até acredito que não poderia ser feito num momento só, mas, pelo menos, um projeto estabelecendo um prazo até que pudesse acertar as contas. Mas o sindicalista Olívio Dutra pretende, sim, é tirar o dinheiro dos municipários, e devolver, em conta-gotas até, próximo à eleição do Dr. Tarso Fernando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa empossa o Ver. Antônio Losada, já presente em Plenário. E informa que S. Exª integrará a Comissão de Educação e Cultura.

Com relação às três questões suscitadas pelo Ver. João Dib, a Mesa informa pela ordem: com relação aos Conselhos Tutelares, a Comissão de Justiça já encaminhou à Presidência o dossiê necessário e estando redigindo ofícios para encaminhamento à Coordenadoria da Infância e da Juventude para que sejam tomadas as medidas, se cabíveis e necessárias.

Com relação ao Partido Verde, a Mesa comunica que encaminhou à Comissão de Justiça documento que dá conta da existência de uma comissão provisória da 2a Zonal de Porto Alegre.

E, com relação à questão da Vila Planetário, a Mesa não tem notícia ainda do posicionamento da Comissão de Justiça, apenas posso testemunhar que sou autor da Lei que devolveu ao domínio do Município a área em que está implantada a Vila Planetário, e, que por esta Lei, me parece, salvo melhor juízo, inclusive a opinião do Ver. João Dib, é possível a urbanização, a reurbanização da área, mas em todo caso a Mesa aguarda a decisão da Comissão de Justiça.

Com a palavra, Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Para um Requerimento, Sr. Presidente, para que iniciemos os trabalhos pela Pauta, posteriormente, a Ordem do Dia e, por fim, o Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Edi Morelli foi claro, ouvido por todos os Vereadores, então, vamos colocá-lo em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Ervino Besson.

Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quase que diariamente, certamente a cada semana, o Ver. João Dib vem a esta tribuna para criticar e, às vezes, até mesmo, agredir o Prefeito Municipal quanto a sua política em relação aos municipários. E dizia, há pouco, S. Exª, inclusive, de que ele gostaria de ter a mesma coerência e a mesma posição entre o comportamento do antigo líder sindicalista e o atual Prefeito Municipal.

Eu me lembrei que no primeiro ano em que o Prefeito Olívio Dutra exercia a Prefeitura desta Cidade, o mesmo Ver. João Dib veio a esta tribuna para criticar a coerência do Prefeito Olívio Dutra que, em sendo Prefeito, não deixava a sua ligação sindical, e, por isso mesmo, havia ido para as portas dos bancos para preparar a greve geral que naquele ano ocorreu. Então, naquela época, o Prefeito era contraditório, porque por ser sindicalista e mantendo a coerência do sindicalista se dava ao luxo, segundo o discurso do Ver. João Dib, de deixar os negócios da Prefeitura, por alguns minutos, para participar da mobilização que era inclusive não uma mobilização local, mas uma mobilização nacional.

Hoje o Prefeito é criticado, porque aprendeu, ao longo do tempo, de que apesar de sindicalista ele foi eleito Prefeito da Cidade e não dos sindicatos, e, portanto, ele tem que buscar coadunar os interesses dos trabalhadores com os interesses da Cidade. Embora tendo tido um percentual significativo de votos de sindicalistas, da população mais pobre da cidade, a quem vem procurando atender com obras de infra-estrutura. Ele, evidentemente, não pode deixar de atender ao restante da cidade, inclusive os chamados bairros mais ricos. E daí a necessidade de fazer não-proibição de greve, não-agressão ao funcionário, não-interdição de sindicato, mas fazer uma discussão permanente, tencionar, disputar espaços políticos com o sindicato que representa a categoria funcional. E, se o Prefeito tem, eventualmente, buscado não ter o contato direto com a direção do sindicato, é exatamente para não desgastar a figura da autoridade final e permitir que os debates se desenrolem no âmbito competente, ou seja, no âmbito da Secretaria de Administração com a direção sindical. Só se chegar ao impasse total, o Prefeito, então, sim, deverá fazer a sua discussão. Isso tem dado resultado. Gostaria, inclusive, de lembrar aos Srs. Vereadores de que, ao contrário do que foi dito aqui pelo Ver. João Dib, a discussão em torno do problema de enviar ou não enviar a esta Casa um Projeto de Lei que busque a igualdade, a isonomia de salários entre os dois Poderes, ela tem sido dificultada muito mais a partir do próprio Sindicato dos Municipários do que propriamente pelo fato de que nós, nesta Casa, pagamos melhor o funcionalismo, por exemplo, e temos diferenças de categorias diante de uma série de modificações que ocorreram ao longo dos anos em que as mesmas funções do Executivo e do Legislativo, aqui tendo denominações diferentes, permitem remunerações um pouquinho superiores. Basta ver a situação dos motoristas.

No entanto, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que, por exemplo, uma das discussões que o SIMPA não tem solução – quero frisar bem – a direção do Sindicato, segmentos dos funcionários, não têm a posição final, é a questão das gratificações. Uma discussão que está no âmago do SIMPA e que tem, inclusive, feito com que as negociações parassem. Contaram-me, inclusive o Secretário de Administração Buchabque, sexta-feira, durante o almoço, que a Secretaria de Administração resolveu parar a negociação à espera de que o SIMPA defina a sua posição, é a questão das gratificações. O SIMPA tem três posições diferentes sobre a questão das gratificações. Entendem alguns segmentos que deve-se retirar todas as gratificações, e as gratificações seriam englobadas ao salário real do funcionário, com todas as vantagens inerentes a isso. Há o segundo grupo que, ao contrário, entende que devem ser mantidas as gratificações, tendo a distinção entre salário-base e piso de salário. Há um terceiro grupo que entende que algumas gratificações podem ser englobadas no piso de salário, no salário-base; outras, pela sua especificidade, aí estariam algumas da área da saúde, o Ver. Mano José bem pode avaliar, por exemplo, as do HPS, que deveriam permanecer, independente de qualquer outra coisa.

Então, não é bem como diz o Ver. João Dib, sendo pura e simplesmente um descumprimento de Lei Orgânica. Não é apenas uma não-vontade do Prefeito em mandar. É, sim, a necessidade de uma negociação, onde uma das partes, no caso os trabalhadores, ainda não tem decisão final. Não se vai atropelar a questão, porque ela tem que nascer, sim, de uma solução da base dos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, com o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro cópia da 2ª Zonal, do Partido Verde - Comissão Provisória, que foi entregue à Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Mesa tomará as providências necessárias.

Com a palavra, o Ver. Edi Morelli.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, registro com pesar, com certa preocupação, o internamento do Jornalista Ruy Carlos Ostermann, no Instituto do Coração, pedindo a Deus que ele tenha um restabelecimento o mais breve possível. Tenho certeza de que falo em nome de toda a Casa - conforme me confirmam os Vers. Elói Guimarães e João Dib -, porque ele nos merece todo o respeito por aquilo que já fez pelo nosso Estado e pelo que ainda fará.

Uso a tribuna também para registrar a minha preocupação, Ver. Leão de Medeiros e Ver. Cyro Martini, os dois Delegados nesta Casa, com relação à violência no Município de Porto Alegre. Eu digo no Município de Porto Alegre, porque é o Município que nos afeta. Em fevereiro, dados da DIPAME, janeiro de 1991 até fevereiro de 1992, dezoito homicídios praticados por gangues juvenis em Porto Alegre, que sobem a mais de duas dezenas, inclusive a última na madrugada de domingo ao encerrar o baile do Nonoai Tênis Club, onde as gangues juvenis de Porto Alegre fizeram mais uma vítima. E quando digo - e o Ver. Leão de Medeiros tem participado junto em debates sobre segurança nos meios de comunicação de Porto Alegre, quer em rádio ou televisão - que o Estatuto do Menor e do Adolescente tem duas utilidades apenas: uma para o politiqueiro fazer politicagem e a outra é proteger o delinqüente juvenil. Até o momento é pra isso que tem a utilidade o Estatuto do Menor e do Adolescente e para proteger o livre acesso às drogas, porque se o menor delinqüente comete o crime, vai para a DIPAME e a DIPAME faz o que a lei determina, faz o que o Estatuto do Menor e do Adolescente manda: comunica aos pais, porque ele tem o direito de ir e vir. Então é aconselhado: “a senhora cuide bem do seu filhinho e faça com que ele não volte a cometer um novo crime como este”.

Esse é o Estatuto do Menor e do Adolescente! Até quando nós vamos ter que lamentar, vamos ter que chorar mortes violentas como temos assistido, porque não há segurança, porque o mesmo número de policiais, o mesmo número de efetivo da Brigada Militar é de vinte anos atrás. E daí vou me contradizer porque não é o mesmo número, porque muitos já faleceram, muitos já se aposentaram.

Então, nós estamos com a segurança, crescendo pra baixo como cauda de cavalo. A verdade é que a coisa em vez de progredir está regredindo e nada é feito, nada é feito porque o Sr. Governador do Estado, entra governo e sai governo e não toma providências. Há que abrir concurso na Segurança Pública, há que se colocar mais gente na Polícia Civil, há que se colocar mais gente na Brigada Militar, mas tem que pagar mais porque senão, ninguém vai. Essa é a verdade. Sabe-se que brigadianos foram punidos porque foram morar embaixo da ponte, porque não tinham condições de pagar o aluguel, e se pagassem o aluguel morriam de fome. Há uma Subsistência da Brigada Militar que praticamente obriga o brigadiano a comprar na Subsistência, mas, numa pesquisa feita, tudo é mais caro do que em qualquer supermercado de Porto Alegre. E eles são obrigados a comprar a comida mais caro na Subsistência e vender para o vizinho mais barato. Essa é a situação do policial civil e do policial militar. Enquanto não for feita alguma coisa as gangues juvenis, vão continuar matando em Porto Alegre, no Estado e no País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1156/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que institui consulta plebiscitária sobre assuntos de interesse do Município.

 

PROC. Nº 1196/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/92, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao advogado Athos Rodrigues.

 

PROC. Nº 1229/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que inclui inciso XLIX no artigo 4º da Lei Complementar nº 277/92 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1288/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/92, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Anélio José da Cruz.

 

PROC. Nº 0747/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/92, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a proibição do plantio das plantas da família das “EUPHORBIACEAE”.

 

PROC. Nº 1142/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o “caput” do artigo 71 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0108/92 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Vicente Dutra, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/92, de autoria do Ver. Wilson Santos, que obriga o Executivo Municipal a reservar 5% das vagas oferecidas em concurso público aos portadores de deficiência.

 

PROC. Nº 1178/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/92, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a Lei nº 6.988, de 03.01.92 que alterou a Lei nº 6721, de 21.11.90 (abertura do comércio aos domingos), com Substitutivos de nº 01 e 02 e com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2738/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/91, que dispõe sobre instalações de gás e saídas eventuais nas edificações e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1146/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/92, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Saturnino José Geraldo um logradouro público localizado na Vila Safira.

 

PROC. Nº 1230/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Nilton Salgado Pereira um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itú-Sabará.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1163/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/92, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que denomina Praça Tibete um logradouro público localizado no Bairro Farroupilha.

 

PROC. Nº 1007/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/92, de autoria do Ver. Airto Feronato, que altera a redação do artigo 5º da Lei nº 7015, de 19.03.1992, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito na Pauta para discutir o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Lamentavelmente, muitas vezes nós temos que ser repetitivos. E eu diria de novo que não se faz leis como histórias em quadrinhos e em quantidade para agradar. Vejo que está em Pauta, hoje, Projeto do eminente Ver. José Valdir, que pretende alterar a Lei nº 6.988 que alterou a Lei nº 6.721 e que, no entendimento deste Vereador, a Câmara não deveria ter feito nem uma nem a outra Lei. Havia um decreto do Sr. Presidente da República que permitia a abertura do comércio aos domingos em todo o País desde que houvesse acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nós não tínhamos mais que legislar, eram os sindicatos que tinham que se entender, mas nós legislamos, propomos a abertura do comércio aos domingos, fomos agredidos pelos comerciários e quando eu digo que fomos agredidos, fomos todos, porque no momento em que se agride um, dois, cinco, ou dez Vereadores, é a Casa que é agredida, e eles não tiveram dúvidas, agrediram. E, aí, nós voltamos atrás, permitimos a abertura do comércio aos domingos, e de novo fomos agredidos com cartazes, com demonstração de competência publicitária, mas não de competência sindical, porque no domingo anterior ao Natal, os sindicatos não conseguiram se entender, mas os comerciários, por certo, entenderiam, estava se trocando aquele dia de trabalho por dois dias e meio de folga mais pagamento em dobro, mais 10 mil cruzeiros, e mais vale-transporte e mais 25% sobre a comissão, e os comerciários não tomaram conhecimento porque sindicato tem que representar, e não agredir. O que o Sindicato dos Comerciários tem feito, é agredir.

O nobre Ver. José Valdir mais uma vez apresenta um Projeto de Lei, e atrás dele tem mais três ou quatro, e eu pediria ao Ver. José Valdir e aos demais colegas que também têm Projetos semelhantes, que pensassem bem. Nós estamos aqui representando o povo de Porto Alegre; nós não estamos aqui legislando para o Sr. Barbosa ou para a Dona Ester, para agredirem, depois, Vereadores, com cartazes colocados na entrada da Câmara e para agredir Vereadores que entravam em lojas. Nós não estamos aqui para isso. Há legislação e nós deveríamos, agora, ter a tranqüilidade e a serenidade necessária para nos colocarmos na condição de representantes do povo de Porto Alegre. E não foi o SINDILOJAS que me disse; não foi o CDL que me disse; não foram os comerciários que me disseram; foi S. Exª, o Sr. Secretário Municipal da Indústria e Comércio que disse que a abertura do comércio naquele domingo foi um sucesso. E se foi um sucesso, é porque interessava ao povo, senão, não seria sucesso. Mas, encontrava ele uma desculpa: “Foi um sucesso porque os comerciantes ofertaram mercadorias”.

Ora, senhores representantes do povo, o que é que nós buscamos? Não são vantagens para o povo nos preços escorchantes que estão nos nossos supermercados, nas nossas lojas? No dia, então, que se oferecem vantagens, a Secretaria de Indústria e Comércio parece que não aceita que o povo receba o benefício. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio quer que o povo pague mais sempre. Aí, ela fica contente. Eu chamo a atenção para o fato de que nós estamos representando aqui o povo de Porto Alegre. E na EPATUR, foi feito um sorteio entre aqueles comerciários que trabalharam naquele domingo, e dez comerciários ganharam, cada um, um milhão de cruzeiros em sorteio. Eu vi a entrega do um milhão de cruzeiros para cada um e não achei que houvesse tristeza em nenhum deles. E o sorteio foi feito na EPATUR, portanto, público e corretamente feito, e contemplou nove representantes do sexo feminino e apenas um do sexo masculino. Conversando com aquele jovem, que no dia do seu aniversário, dia 13, Manoel Antônio era o nome dele, recebia um milhão de cruzeiros no sorteio, ele me dizia que noivo era, e como ele ia usar aquele dinheiro, que maravilha de milhão de cruzeiros que chegavam às mãos dele para poder construir algo mais na sua vida, que iria se iniciar a dois.

Então, chamo atenção dos meus Pares, não estou dando razão e nem tirando, não estou criticando o Ver. José Valdir, estou pedindo tranqüilidade, serenidade e análise, porque a nós cabe, aqui, neste Plenário, representar o povo de Porto Alegre, e foi o Secretário de Indústria e Comércio que é da Frente Popular, que é da Administração da Prefeitura, que diz que a abertura naquele domingo foi um sucesso. Aquilo que pude presenciar já que não estive procurando ver, apenas nos locais em que estava passando, eu não estava pesquisando, não estava analisando, eu vi que as coisas funcionavam e funcionavam bem e, de resto, vi fotos, vi televisão, e fiquei sabendo, depois, que o Secretário afirmou que foi um sucesso. E realmente foi um sucesso. Quero deixar à consideração de meus Pares para que nós possamos bem representar o povo de Porto Alegre aqui, porque não são alguns comerciários sindicalizados, ou sindicalistas como a Dona Ester e o amigo Barbosa que, no momento em que votei, diziam: “respeito o seu voto, que é o seu posicionamento coerente de sempre”. E, no domingo em que abre o comércio, não há dúvida nenhuma, porque eu me encontrava nas proximidades, pude dizer que aquele Vereador que ali estava era o mesmo que ele havia dito que votou com a sua consciência e com a sua formação e não havia traído os comerciários. Ora, só trai quem promete e não cumpre, só trai quem permite que o seu semelhante imagine coisas. Não, a minha posição sempre foi clara e a de alguns Vereadores também sempre foi muito clara, da minha Bancada sempre foi perfeitamente clara: livre iniciativa, oportunidade de trabalho, e até porque durante trinta e quatro anos em que trabalhei na Prefeitura, tirei dois meses de férias; um porque pedi demissão e não me deram, então entrei em férias, e o outro porque o médico me determinou que eu, durante um mês, cuidasse um pouco de mim mesmo para ver se eu melhorava. Foi só, trabalhei sete dias por semana, não tive horário e não me preocupou.

Eu acho que nós vamos construir este País pelo trabalho, não pela limitação ao trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Está em 1ª Sessão de Pauta o Proc. nº 1288, PLL nº 104/92, de minha autoria, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre a um servidor municipal, o Sr. Anélio José Cruz, de quem temos a amizade pessoal. Mas não propomos o título em função desta amizade, somente, mas por termos trabalhado juntos, eu com ele, na construção do Partido dos Trabalhadores, ambos fomos fundadores do PT. Mas, por considerá-lo uma trajetória política importante, na medida que em 1946, já ingressa no Município, dez anos depois integrava as fileiras do PTB. Em 1960 esteve nas fileiras do PCB, Partido Comunista Brasileiro à época. Foi cassado em 1964, tendo retornado ao Município, com a anistia.

Militante da luta anti-racista, Anélio José Cruz, hoje conta com sessenta e sete anos e não sendo da cidade de Porto Alegre, não nasceu aqui, é natural do Município de Alegrete, aliás, uma cidade que tem dado contribuições históricas ao Rio Grande do Sul e também à história política de Porto Alegre, pelo que se vê, ordinariamente e extraordinariamente no rol dos fronteiriços que militam na política, ou em outras lidas.

Anélio José Cruz é um homem que merece este destaque não por encarnar a luta anti-racista, e a unidade desta luta na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, mas pela cidadania que exerce com o respeito à diferença, com o levantamento de questões que devem honrar o cidadão, com a honra como exerceu o serviço público municipal, e, a partir daí, tendo o reconhecimento de seus colegas.

Nesse sentido, principalmente, em função da estatura desse homem simples é que nós propusemos a homenagem. Gostaríamos, na oportunidade da votação, de contar com o apoio de todos os nossos Pares, porque se existe uma possibilidade de homenagear um setor, uma categoria, uma luta, é com esse título honorífico que a cidade dá a uma pessoa, que a cidade busca distinguir uma pessoa. Nós achamos que essa pessoa se distingue na sua existência em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, na luta social do nosso País. Distingue-se porque não sucumbiu ao racismo, porque não sucumbiu à discriminação, porque não sucumbiu ao desrespeito à diferença, porque não sucumbiu ao militarismo, porque não sucumbiu à expulsão das tarefas a que se propôs enquanto servidor público municipal; porque não sucumbiu ao conjunto de injunções que uma pessoa pobre, servidor público municipal numa cidade como Porto Alegre, poderia ter sucumbido.

Muitas vezes seus irmãos, conhecidos pessoalmente, ou não, foram vítimas da violência, que ele também foi. Muitas vezes seus irmãos o tiveram como principal defensor, que é o caso de Júlio César, assassinado, tido na imprensa como o caso do homem errado, por ser negro somente, e por ter tido uma convulsão em frente a um supermercado que tinha sido assaltado. É mais um caso de uma série de outros... Irmãos seus, que padecem de aleijumes e de outras violências em função de terem sido, por correrem ou por estarem parados na rua, confundidos, apenas porque eram negros, com ladrões. Anélio José Cruz sofre há 67 anos a saga de seus irmãos, que a sofrem há 300 ou 400 anos no Brasil.

Nós, nesses 500 anos da ocupação da América pela civilização européia, ou da descoberta pelos civilizadores, ou da resistência como Zumbi, ou do encontro de duas culturas, como possamos chamar, teremos a oportunidade de refletir à época da entrega do título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Anélio José Cruz todas essas questões. E queremos fazer daquele ato, que gostaríamos depois de combinar com a Presidência, se for aprovado esse Projeto, que gostaríamos de ver aprovado, gostaríamos de combinar a oportunidade para expedir os convites, avisar os amigos e os que com Anélio José Cruz lutam historicamente por essa mesma causa.

Era o que gostaríamos de acentuar a esse Projeto constante do Processo nº 1288 e dizer que a violência tem defensores muito antes da data de hoje, mas a resistência contra a violência tem defensores na humanidade permanentemente como é Anélio José Cruz. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Como consta da Pauta e como relatou o Ver. João Dib eu estou entrando com um Projeto para ou revogar a lei da abertura do comércio aos domingos ou modificá-la. Estou apresentando esse Projeto de forma muito consciente porque na realidade, a vida está mostrando que não só esta Câmara, mas a sociedade de uma maneira geral, foi enganada, porque esse Projeto foi fruto do engodo e da mentira. Por que eu digo isso? Eu digo isso por que todo o clima, que se criou através de um lobby bem montado de um setor do empresariado - que são os lojistas, que, por sua vez, nem são todos os lojistas, é um setor dos lojistas -, foi no sentido de propagar basicamente duas mentiras.

A primeira é de que a abertura dos comércios aos domingos ia se fazer de forma a aumentar as vendas, e, conseqüentemente, aumentar o número de empregos. A segunda mentira é de que a abertura do comércio ia se fazer com relações qualificadas, relações civilizadas com os trabalhadores.

No primeiro caso, eu digo que foi um engodo, uma mentira porque esta visão de que ia aumentar as vendas partia de um equívoco de análise econômica, porque partia de um princípio de que estamos vivendo um momento de crise de demanda, de demanda reprimida. As pessoas não estariam comprando porque não teriam tempo. Teriam dinheiro, mas não teriam tempo para as compras. Está absolutamente liquidada essa tese. Digo que está liquidada não só porque um empresário, traduzindo todo um descontentamento no meio do setor lojista, ousou dizer isso, inclusive publicamente, que o que o CDL está fazendo é diluir as vendas em sete dias e que estavam ocorrendo em seis dias, transformando o domingo num sábado pela metade. Isso não estava aumentando as vendas. Mas digo isso não porque o dono da Happy Man disse exatamente isso que eu já dissera desta tribuna, mas porque os empresários tiveram que lançar o maior esquema promocional para arrancar as pessoas de casa. Se deram ao luxo de vender com prejuízo no domingo. Fizeram todo o tipo de promoção.

E o Ver. João Dib se vangloria de que isso é premiar os trabalhadores, como se a existência da loteria esportiva acabasse com a miséria. Fizeram isso, fizeram promoções e prometeram até churrasco. Até aqui só quem fazia politicagem era politiqueiro, era político que dava churrascada nas vilas. Agora os empresários, pasmem, lançando mão de sacrifícios, prometendo churrasco para trazer as pessoas para comprar, aos domingos. (Pedidos de apartes.) Concederei todos os apartes se para tanto tiver tempo.

Chegaram ao desplante de contratarem ônibus, vazios, porque não veio ninguém. Ali na frente, para a imprensa fotografar depois dizer que veio gente das vilas, e de outras cidades. Mas vejam por quê? O que é que está por trás disso? Está por trás disso é que eles querem que esta Casa continue a colocar nas mãos deles o instrumento para fazer a monopolização do setor, para que o maior engula o menor. E não me venha o Ver. Wilson Santos, o liberal, dizer que a lógica do capitalismo é a concorrência. Mas é exatamente por que na concorrência o maior engole o menor e acaba com a liberdade de investimento. E a lógica do capitalismo é a monopolização. É isso que está em jogo, mas também é mais do que isso... É aproveitar este momento de vacas magras, em que os trabalhadores estão sem força, para colocar nas mãos dos empresários uma arma para baixar os salários, porque é mais um instrumento de que eles dispõem para chegar para o comerciário e dizer: se não queres trabalhar domingo, então, rua! Tem gente querendo trabalhar, tem um exército de reserva.

A segunda grande mentira foi a de relações qualificadas com os trabalhadores. Isso não ocorreu. E não ocorreu porque a lei que foi feita aqui, não sei porque cargas d’águas, mas adivinho, tinha uma expressão: acordo ou convenção coletiva. Os empresários interpretam que é o acordo, e o acordo feito diretamente com o empregado, num País onde nem o movimento sindical muitas vezes tem força, imaginem uma relação individualizada entre patrão e empregado. Essa palavrinha se transformou numa arma dos empresários contra os comerciários.

Por isso, o Projeto que estou apresentando visa, simplesmente, tirar essa expressão para fortalecer o movimento sindical. É uma oportunidade, Ver. João Dib, se não querem revogar a Lei totalmente. É uma oportunidade de os empresários mostrarem realmente que são modernos. Porque falam tanto em modernidade, que querem trazer para cá o Primeiro Mundo, criar em Porto Alegre uma ilha do Primeiro Mundo com novas tecnologias, mas esquecem de dizer que têm que importar também relações de trabalho qualificadas de Primeiro Mundo. Ou vão querer só importar uma parte? E como funciona nos Países do Primeiro Mundo? Essa questão de dizer que todo comércio fica aberto nos Países do Primeiro Mundo é uma outra grande mentira que pregam através dos meios de comunicações. O que funciona são alguns setores com acordo com os trabalhadores. Da mesma forma que é uma grande mentira dizer que estamos discutindo a abertura do comércio. Nós estamos discutindo a abertura de um setor do comércio, se é ou não essencial que este setor fique aberto aos domingos. Ou seja, o setor de loja, porque o setor essencial do comércio esse nunca esteve em discussão, porque já está garantido por lei federal, que são as mercearias, as padarias e funerárias.

A imprensa que, pressionada pelo lobby dos empresários, tem feito um trabalho de desinformação à população, porque tem veiculado que o comércio vai ficar aberto ou fechado aos finais de semana, quando, na verdade, não é nada disso que estamos discutindo. Estamos discutindo a abertura num setor que não é prioritário que fique aberto; se não é prioritário, não é essencial. Se for essencial que loja fique aberta aos fins de semana, então também é essencial que esta Câmara de Vereadores também funcione aos fins de semana, que a Câmara altere o seu horário de funcionamento, que hoje é sexta-feira inglesa. Se continuarmos assim, não teremos mais critérios. Se vamos pregar que é fundamental que os lojistas abram aos fins de semana, então vamos pregar que toda a atividade econômica vai funcionar ininterruptamente nos sete dias da semana. Se fosse verdade que o Primeiro Mundo funciona nessa loucura, diria que é um absurdo importarmos a visão que transforma toda a vida numa questão de consumo, que, aliás, já transforma o nosso dia dos namorados, dia das mães, datas muito importantes do ponto de vista afetivo, que são transformadas em cifrões. Parece que só se demonstra amor, comprando ou vendendo numa relação comercial.

Então, sou contra essa paranóia, essa loucura de Primeiro Mundo que acha que a atividade econômica tem que funcionar de forma generalizada. Esse consumismo é que está levando os Países de Primeiro Mundo aos altos índices de suicídio. O meu projeto de desenvolvimento não inclui esse tipo de vida paranóica, pelo contrário, o projeto de desenvolvimento que queremos é humanista, que as pessoas tenham tempo para lazer. Tempo para lazer não é sair e ir para o comércio, não é ficar atrás de um balcão, na condição de comprador ou de vendedor. Lazer é lazer, não é compra e venda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Pauta.

Há “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0292/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/92, que inclui § 4º no artigo 32 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e § 5º ao artigo 129 da mesma Lei, e dá outras providências. (Cedência de Servidores e cômputo do exercício de FG ou CC quando cedidos às sociedades de economia mista do Município.)

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

- da CFO. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Wilton Araújo para que o PLCE nº 001/92, Proc. nº 0292/92, tenha adiada a sua discussão por cinco Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0758/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/92, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Luiz Miranda um logradouro público, localizado no Bairro Sarandi.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 047/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 047/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0790/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Dr. Ladislau Ruttkay um logradouro público localizado no Loteamento Dom Pedro I.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta, pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan, pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 051/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando seja o PLL nº 051/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0860/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/92, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Professora Bernadeth da Rocha Jackle um logradouro irregular, na Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 057/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLL nº 057/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0874/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/92, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Maria Natalícia da Silva um logradouro irregular, localizado na Lomba do Pinheiro.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 059/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLL nº 059/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0880/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Heitor Saldanha um logradouro público, localizado no Loteamento Vila Safira.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 061/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 061/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0894/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Manoel Fernandes Pinheiro um logradouro público, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 064/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 064/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0898/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/92, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Jofre Botomé um logradouro público localizado no Loteamento Vila Mapa. Com Emenda nº 01, do autor.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 065/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o Projeto com ressalva da Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PLL nº 065/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2280/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Ernesto Capelli um logradouro público.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 157/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Jaques Machado, solicitando seja o PLL nº 157/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2984/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Algemiro Antônio dos Santos um logradouro irregular, localizado no Loteamento Vila Safira.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 255/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Edi Morelli, solicitando seja o PLL nº 255/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3172/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 273/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Capataz João Ribeiro um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 273/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 273/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0118/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/92, de autoria do Ver. Gert Schinke, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Anildo Bristoti.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CEC. Relator, Ver. José Valdir: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 002/92. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Gert Schinke, solicitando seja o PR nº 002/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa vai apregoar o próximo projeto: Projeto de Resolução nº 003/92.

 

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, 13 Vereadores em Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 15h32min.)

 

* * * * *